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Aug 12, 2021 · Para utilização do certificado digital no Portal e-SAJ é necessário a instalação do plug-in Web Signer. Por favor, realize a instalação antes de continuar.
Consulta de Diário da Justiça Eletrônico
ATENÇÃO: A Lei nº 11.419/06, em seu artigo 4º, §3º, alterou a forma de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos, …
"Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de …
A decisão de fls. 162/163, determinou que o exequente comprovasse que o imóvel que consta no acordo celebrado de divórcio é o mesmo de matrícula n. 37.555, considerando que, no termo …
Logo, não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, evidencia-se a ocorrência de violação à regra do concurso público, devendo ser …
Na exordial, o requerente sustenta que foi contratado de forma reiterada e sucessiva, pelo Município de Coronel Sapucaia, para exercício da função de professor na rede pública de …
Explica-se. Cuida-se, na origem, de ação de 'querela nullitatis insanabilis' ajuizada por Adilson Goês Ferreira em face de Emigdio Goês Ferreira e Camila Maria Pereira Ferreira, uma vez …
Dessa forma, considerando que a Súmula Vinculante no 37 já se encontrava em vigor à época da prolação do acórdão rescindendo, não há como manter o entendimento nele adotado, diante …
Consultas Processuais - esaj.tjms.jus.br
O serviço de Consultar Processuais disponibiliza acesso on-line às informações relativas à situação e tramitação dos processos e ao pagamento de custas processuais. Este serviço …
Súmula Vinculante n.o 37 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob …